Justiça determina afastamento de secretário de Ilhabela condenado por ameaça contra a ex-mulher
07/10/2025
(Foto: Reprodução) Edilson Cesar dos Santos, Secretário de Administração de Ilhabela (SP)
Divulgação/Prefeitura de Ilhabela
A Justiça de Ilhabela determinou o afastamento do Secretário de Administração da prefeitura, Edilson Cesar dos Santos, condenado em 2020 por ameaça contra a ex-companheira.
A decisão da última sexta-feira (3) atende a um pedido do Ministério Público, que alega que a nomeação do secretário fere um artigo da Lei Orgânica Municipal de Ilhabela.
Segundo o pedido do MP, a lei prevê que pessoas condenadas por uma série de crimes sejam inelegíveis na cidade por um período de oito anos contados a partir da condenação.
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Nomeado em janeiro deste ano para o cargo de Secretário de Administração, Edilson Cesar dos Santos foi condenado em 2020 violência doméstica e familiar contra a mulher, por ameaça contra a ex-companheira em 2019. A condenação já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.
No processo, a Prefeitura de Ilhabela justificou que a Lei Orgânica Municipal não se estende a secretários municipais por serem agentes políticos, mas a Justiça argumentou que todos os ocupantes de cargos públicos devem cumprir requisito de idoneidade moral e receber o mesmo tratamento jurídico.
“Há aparente contrassenso quando se conclui que condenados por crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher não podem ocupar cargos em comissão de segundo ou terceiro escalão na Administração Pública, mas podem ocupar cargos em seu primeiro escalão, cujas responsabilidades são inquestionavelmente maiores do que aquelas próprias de cargos de nível inferior”, considerou a Justiça de Ilhabela.
Segundo a decisão judicial, o afastamento do secretário deveria acontecer em até 72 horas, sob multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
Procurada pelo g1, a Prefeitura de Ilhabela informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão. A reportagem também tenta contato com Edilson Cesar dos Santos.
Prefeitura de Ilhabela
Divulgação/Prefeitura de Ilhabela
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