Justiça impede governo de vender prédio de pesquisa no Centro de SP
23/03/2026
(Foto: Reprodução) Pesquisadora atuando no prédio da Sucen
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A Justiça de São Paulo suspendeu nesta segunda-feira (23) a autorização do governo do estado para venda de um prédio público que abriga laboratórios de pesquisa em saúde na região da Luz, no Centro da capital. A medida foi tomada em caráter liminar pela 13ª Vara da Fazenda Pública após ação civil pública apresentada pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC).
A decisão impede, por ora, a alienação do imóvel localizado na Rua Paula Souza, nº 166, que compõe a estrutura da antiga Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), atualmente subordinada ao Instituto Pasteur. A autorização foi publicada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em despacho de 10 de março.
➡️ Alienação de bens é a transferência de um bem móvel ou imóvel a terceiros por meio de venda, doação, transferência ou cessão de bens.
Segundo a juíza Paula Narimatu de Almeida, há indícios de irregularidade no processo, especialmente por possível descumprimento da Constituição estadual, que exige audiência com a comunidade científica e aprovação legislativa para a venda de patrimônio científico.
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De acordo com a decisão, o prédio abriga uma “estrutura científica complexa” recentemente reformada com recursos públicos e voltada a atividades essenciais de vigilância epidemiológica e pesquisa em saúde.
A magistrada apontou ainda que a autorização para venda foi concedida sem estudos técnicos sobre os impactos institucionais, a realocação dos laboratórios ou a continuidade das pesquisas em andamento. A liminar destaca que a venda do imóvel resultaria na "perda do controle sobre patrimônio científico e prejuízo a atividades de relevância pública".
Ao todo, 82 profissionais trabalham no local, entre pesquisadores e técnicos, além de estudantes de pós-graduação da Universidade de São Paulo (USP) que utilizam a estrutura em projetos acadêmicos.
O Ministério Público de São Paulo havia se manifestado a favor da suspensão da venda, argumentando que a medida poderia comprometer atividades estratégicas de vigilância em saúde.
Em nota, o governo afirmou que tem, "de forma reiterada, adotado medidas em conflito com a Constituição Estadual, o que já motivou intervenções judiciais em outros casos, como ocorre agora com os laboratórios de pesquisa da Sucen".
"Neste episódio, a Ação proposta pela APqC se torna ainda mais necessária, uma vez que o prédio em questão passou por reforma recente com investimento de recursos públicos, o que não pode ser desconsiderado sem a apresentação de um plano de ação que avalie os impactos da alienação sobre as pesquisas em curso”, afirma Helena Goldman, advogada da APqC", afirmou.
Motivos da ação
Na ação, a APqC sustenta que o imóvel não pode ser vendido nas condições atuais porque integra o patrimônio científico do estado. Pela Constituição paulista, esse tipo de bem só pode ser alienado após audiência com a comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo, o que, segundo a entidade, não ocorreu.
A associação argumenta, ainda, que o governo utilizou uma lei estadual que permite a venda de imóveis de até 5 mil metros quadrados, mas afirma que essa autorização genérica não substitui a exigência constitucional específica.
Em um dos trechos da ação, a entidade destaca que esse tipo de exigência funciona como mecanismo de proteção ao patrimônio público e científico, impedindo decisões unilaterais do Executivo sem controle institucional.
A presidente da APqC, Helena Dutra Lutgens, afirmou que a medida é necessária para evitar prejuízos imediatos às pesquisas:
“A liminar é necessária para evitar a perda imediata de uma estrutura científica ativa, que ainda hoje sustenta atividades essenciais de vigilância epidemiológica. Sem essa medida, o Estado pode inviabilizar pesquisas em andamento e comprometer sua capacidade de resposta a doenças endêmicas”.
Despacho do Governo de SP
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Falta de consulta e estudos técnicos
Outro ponto central da ação é a ausência de audiência pública com a comunidade científica, exigida pela Constituição estadual e regulamentada por lei. Segundo a APqC, não houve nenhuma convocação formal ou divulgação do procedimento, o que inviabilizou a participação dos pesquisadores diretamente afetados.
A entidade também afirma que o governo não apresentou estudos técnicos que justifiquem a venda, nem um plano de realocação das atividades atualmente desenvolvidas no prédio.
Entre as lacunas apontadas estão:
Inexistência de estudo econômico que fundamente a alienação;
Ausência de plano para continuidade das pesquisas;
Falta de definição sobre onde e como os laboratórios seriam transferidos.
Para a APqC, essa falta de planejamento impede avaliar os impactos institucionais, científicos e sanitários da medida.
Posição do Ministério Público
Na manifestação enviada à Justiça, o MP afirma que há “plausibilidade do direito” e risco de dano caso a venda seja concretizada. O promotor Paulo Destro destacou a relevância da estrutura instalada no imóvel:
O imóvel em questão abriga infraestrutura científica ativa vinculada ao Instituto Pasteur, com laboratórios estratégicos nas áreas de entomologia, malacologia e biologia molecular, responsáveis por atividades essenciais de vigilância epidemiológica e pesquisa em saúde pública. Trata-se de estrutura complexa, recentemente reformada com significativo investimento público, cuja alienação foi autorizada sem estudos técnicos prévios sobre impactos institucionais, realocação da infraestrutura científica ou continuidade das pesquisas em curso.
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